CONSEQUENCIAS DA ADOÇÃO ILEGAL – JEITINHO BRASILEIRO

IMAGEM DA INTERNET

O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados de outubro de 2013 do Cadastro Nacional de Adoção ( CNA). O cadastro foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2008, para centralizar as informações dos Tribunais de Justiça do país sobre pretendentes e crianças disponíveis para encontrar uma nova família e também para auxiliar os juízes na condução dos processos de adoção.

Apesar de seu esforço para acelerar esses procedimentos, a Justiça ainda não consegue evitar a prática de algumas famílias, que se utilizam do jeitinho brasileiro para adotar crianças. É a chamada adoção à brasileira.

A adoção à brasileira se caracteriza pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra o menor como seu filho, sem as cautelas judiciais impostas pelo estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses da criança, explicou a ministra Nancy Andrighi em um de seus julgados sobre o tema.

Ao tratar do assunto, o Código Penal estabeleceu que a prática da adoção à brasileira é criminosa, prevendo inclusive pena de reclusão de dois a seis anos. É o chamado crime contra o estado de filiação, trazido pelo artigo 242: dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.

Suspeita de tráfico

Além de sujeitar o adotante a essas sanções penais, a adoção informal pode dar margem à suspeita de outros crimes, como se viu em caso julgado recentemente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Matéria completa no site da SEJUSBRASIL

Jornalista J. Donizete  DRT/RO 1346

Esta entrada foi publicada em GERAL, POLICIAL. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

83 respostas a CONSEQUENCIAS DA ADOÇÃO ILEGAL – JEITINHO BRASILEIRO

  1. Pingback: viagra com

  2. Pingback: cialis 20mg

  3. Pingback: cialis 10mg

  4. Pingback: discount cialis

  5. Pingback: Low cost canadian viagra

  6. Pingback: Buy cheap viagra

  7. Pingback: generic ventolin

  8. Pingback: canadian viagra for sale

  9. Pingback: cipro without a doctor prescription

  10. Pingback: cialis coupon

  11. Pingback: levitra vs viagra

  12. Pingback: naltrexone online pharmacy

  13. Pingback: cialis pills

  14. Pingback: cialis black

  15. Pingback: is there a generic cialis available?

  16. Pingback: bimatoprost ophthalmic solution careprost

  17. Pingback: buy cialis

  18. Pingback: where to buy tylenol arthritis

  19. Pingback: chloroquine antiviral

  20. Pingback: online pharmacy viagra

  21. Pingback: viagra generic

  22. Pingback: viagra for sale

  23. Pingback: cheap erectile dysfunction pills

  24. Pingback: buying ed pills online

  25. Pingback: online ed medications

  26. Pingback: canada pharmacy

  27. Pingback: rx pharmacy

  28. Pingback: walmart pharmacy

  29. Pingback: cialis mastercard

  30. Pingback: generic cialis

  31. Pingback: levitra 20mg

  32. Pingback: vardenafil 20mg

  33. Pingback: buy vardenafil

  34. Pingback: real money casino

  35. Pingback: generic viagra without subscription amazon

  36. Pingback: buy cialis online without prescription

  37. Pingback: casino moons online casino

  38. Pingback: viagra reviews

  39. Pingback: online casino games for real money

  40. Pingback: real casino online

  41. Pingback: order viagra online

  42. Pingback: cialis 20 mg

  43. Pingback: bimatoprost ophthalmic solution for lashes

  44. Pingback: loan online

  45. Pingback: short term loans

  46. Pingback: payday loans

  47. Pingback: viagra prescription

  48. Pingback: cheapest 100mg viagra delivered overnight

  49. Pingback: online casino real money paypal

  50. Pingback: best real money casinos

  51. Pingback: cialis generic

  52. Pingback: online roulette king

  53. Pingback: herbert

  54. Pingback: 5 mg cialis

  55. Pingback: best real money online casinos

  56. Pingback: generic for cialis

  57. Pingback: cialis internet

  58. Pingback: 20 cialis

  59. Pingback: best price for viagra

  60. Pingback: buy hydroxychloroquine online

  61. Pingback: viagra buy

  62. Pingback: online casinos

  63. Pingback: slots online

  64. Pingback: casino slot

  65. Pingback: viagra buy

  66. Pingback: sildenafil citrate

  67. Pingback: generic sildenafil

  68. Pingback: viagra pills for sale

  69. Pingback: viagra pills

  70. Pingback: best place to buy cialis online reviews

  71. Pingback: when to take viagra

  72. Pingback: buy viagra on line

  73. Pingback: cheap pills online

  74. Pingback: generic cialis tadalafil 20 mg from india

  75. Pingback: cheapest generic viagra

  76. Pingback: tadalafil online canadian pharmacy

  77. Pingback: buy viagra without prescription

  78. Pingback: buying generic viagra online

  79. Pingback: tadalafil 10 mg

  80. Pingback: best casino online

  81. Pingback: real online casino

  82. Pingback: buy viagra orlando

  83. Pingback: cialistodo.com